A presidenta Dilma Rousseff alterou a Lei da Ação Civil Pública - número 7.347, de 24 de julho de 1985 - para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
A Ação Civil Pública já é prevista nos casos de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e de infração da ord...em econômica.
Contudo, com a alteração, a norma passa a vigorar também a favor desses grupos.
Se necessário, poderá ser ajuizada ação cautelar para evitar os danos à honra e à dignidade dos grupos.
O texto aprovado no Senado dia 19 de março deste ano foi elaborado em 1997 pelo então senador Abdias Nascimento, morto em 2011.
O parlamentar era conhecido pelas lutas em prol da igualdade para as populações afrodescendentes.
À época, Abdias disse considerar inegável a dispersão e a precariedade da legislação a respeito do tema.
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